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Sado Regulação

Os grandes bancos e algumas empresas crescem em importância sistémica e isso tem implicações estruturais no sistema financeiro e monetário, porque potencialmente podem criar problemas nos mercados que nenhum Estado poderá controlar.

Ora o paradoxo está em que devido ao seu tamanho estas empresas tornaram-se parceiros dos governos na definição das politicas e na resolução de problemas, dando sugestões que rapidamente se transformam em decisões politicas.  Como investidores ou financiadores, dependendo da sua condição, têm uma enorme influência nas empresas não financeiras e no publico em geral. Essa era a situação do BES que todos reconhecem agora, mas também dos outros grandes bancos em Portugal.  A nível das grandes instituições internacionais existe ainda uma agravante adicional, não só controlam o destino das empresas mas chegam a controlar o destino de determinados sectores pela influencia que têm nas várias empresas em que participam nos vários países.

Este é um tema politico para o seculo XXI, o desmantelamento dos monopólios e oligopólios directos ou encapotados, que estão a destruir a concorrência enquanto promovem pelo efeito de lobby a percepção de um maior controlo politico com entidades reguladoras e mais legislação.

É possível que uma boa parte das pessoas esteja pouco atenta com este tipo de situações, mas a realidade é que nos afectam a todos no nosso dia a dia. Vejamos o seguinte exemplo:

Num grande banco nacional os cartões de crédito têm um preçário simples com um custo de 10 e 20 euros.

A diferença para que lhe seja cobrado 20 euros ou 10 euros está nas notas (b) e (c), e essas notas dividem os consumidores entre os que subscreveram o produto até 2013, (pagam 20 euros) e os que o subscreveram depois, (pagam 10 euros).

Ou seja, apesar de toda a regulamentação existente, e de toda a transparência obrigatória na divulgação de todos os detalhes do negócio que não são verdadeiramente importantes para o consumidor, este banco consegue cobrar o dobro aos seus antigos clientes do que cobra aos novos. Mas o desrespeito pelos seus antigos clientes não termina aqui. Com detalhe, como é obrigatório, o banco explica na mesma nota (b) que o cliente poderá ficar isento da anuidade se ocorrer uma utilização única do limite máximo de crédito. O que não é explicado nestas notas, (está noutro local, nas condições gerais) é que se houver utilização do limite máximo de crédito, (isso quer dizer que o limite foi violado) nesse caso, terá uma penalização de 15 euros mais o imposto de selo. Curiosamente como essa penalização é automaticamente debitada, mesmo que não exista utilização de crédito (ou seja, mesmo pagando o débito do cartão na data solicitada), na realidade não existe nunca isenção.

Mas este banco gosta de levar ao limite aquela máxima que diz que não existe regulamentação suficiente quando não se tem intenção de cumprir. Com efeito o banco ao debitar automaticamente a conta do cliente por utilização do limite máximo de crédito está a fazê-lo ao abrigo da clausula 33 das condições gerais que diz:

A utilização do Cartão para além do limite de crédito atribuído, determina, sem prejuízo do disposto na alínea b) da cláusula 46.3. infra, o débito imediato no montante excedido na Conta Vinculada, que o Titular se obriga a manter sempre provisionada com fundos disponíveis bastantes para o efeito. Em caso de falta de provisão bastante da Conta Vinculada, o Banco poderá proceder à compensação do seu crédito com quaisquer outros créditos do Titular sobre o Banco

mas em violação da clausula 17 que diz que:

A utilização do Cartão de Crédito fica subordinada ao Limite de Crédito que for fixado pelo Banco, de acordo com informações de ordem financeira e comercial, incluindo a verificação junto da Central de Riscos do Banco de Portugal da solvabilidade do(s) Proponente(s)…. O Banco poderá, a todo o tempo, alterar o Limite de Utilização e decidirá sobre qualquer pedido de elevação do mesmo que o Titular lhe submeta. O Banco reserva-se o direito de não aceitar quaisquer transações que excedam o Limite de Crédito da Conta Cartão, bem como, no caso de o Limite de Crédito ser excedido, cobrar um encargo pela prestação deste serviço adicional, no montante indicado no Anexo.

Ou seja a utilização do cartão fica subordinada ao limite de crédito fixado, mas a utilização do seu limite isenta o cliente da anuidade, ao mesmo tempo que lhe é debitada a penalização.

 

Se está confuso aguarde mais um pouco porque este banco tem ainda um mimo para os clientes antigos. Enquanto os novos pagam juros de 11% TAN, os antigos pagam 24,5% TAN, e são agregados juntos com os ‘’silver e os gold’’mesmo que sejam normais.

 

A isto se chama falta de concorrência. Este banco não será provavelmente o único a fazer isto. Esta é a razão pela qual mais importante que a regulação é a concorrência, e a razão pela qual a concentração bancária, neste caso, só irá prejudicar os consumidores e a economia em geral. Este tema começa a ser estudado pelos académicos.

 

Um grupo de economistas, liderado por José Azar e pelo alemão Martin Schmalz, da Universidade de Michigan, publicou em 2016 um relatório sobre “propriedade comum”, demonstrando que, os co-proprietários de empresas do mesmo sector não têm nada a ganhar se as suas empresas se desvalorizam, pela concorrência, e demonstrando assim os perigos para a concorrência da concentração de capital. Um outro estudo de 2017, sobre o sector bancário, chegou à seguinte conclusão. Quanto maior a concentração dos proprietários, maiores as taxas e menor o juro oferecido aos clientes. A concentração bancária promovida pelo BCE é a maior ameaça à livre concorrência.

A Comissão Europeia através da comissária dinamarquesa Margrethe Verstager encomendou um estudo detalhado sobre as consequências para a UE desta situação. Ao mesmo tempo a mesma Comissão Europeia através de outra Comissária trabalha na concentração bancária. Da mesma forma, outro departamento da Comissão Europeia trabalhou activamente na lei de protecção de dados, com um propósito exclusivo: reforçar o domínio de empresas como o Facebook ou a Google, justamente aquelas que mais problemas de privacidade têm criado.

A razão é simples, são as únicas capazes de preparar a sua defesa pagando a poderosos escritórios de advogados, ou pagando as multas, mas garantindo com isso que terão menos concorrência.

 

A lei de protecção de dados e a Mifid 2 têm interpretações diferentes consoante os advogados que se consultam, o que demonstra claramente a ambiguidade deste tipo de legislação. A realidade do mercado com o exemplo aqui referido, mostra, não querendo fazer outros juízos de valor, que o risco legal torna desleal a competição entre grandes e pequenos, que para agravar. nem protegidos estão pela proporcionalidade da sua dimensão.

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