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Quando é que demasiada legislação será demasiada?

Uma das grandes vantagens intrínsecas do dinheiro é que permite, pelo menos em princípio, aqueles que o têm, formar uma opinião e como tal, serem menos influenciáveis às opiniões dos outros. Essa é certamente a razão pela qual, em períodos de crise, nos parece haver maior número de situações de contos do vigário, nas quais as pessoas mais limitadas economicamente são propensas a ouvir e a seguir a opinião de outros, sem cuidarem de saber que alguns deles serão verdadeiros malfeitores.

Vem isto a propósito do discurso do dr. Leonardo Matias, secretário de Estado da Economia, por ocasião da celebração dos 30 anos da APAF, a Associação de Analistas Financeiros. De forma surpreendente, abordou os temas do excesso de regulação no sistema financeiro e da igualdade dos investidores, e deu exemplos. Para o excesso de regulação, recordou que no seguimento da crise de 1929 os Estados Unidos criaram duas regulamentações estruturais; uma, a Glass Steagall Act, que separava a banca de investimento da banca comercial e que durou até 1999, a outra, a criação da FDIC, o fundo de garantia de depósitos que ainda perdura.

No seu conjunto estas duas alterações estruturais explanavam-se em 67 páginas de legislação. Com a crise de 2007 os mesmos Estados Unidos aprovaram em 2010 o Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, que tem actualmente quase 14.000 páginas de regulamentação e ainda precisará de muitas dezenas de milhares de páginas, porque a lei só está regulamentada a 39%. Sobre o outro ponto, o da igualdade entre os investidores, o secretário de Estado referiu que o prospecto de aumento de capital do BES tinha 346 páginas, das quais 10%, ou seja 34 páginas, eram alertas aos investidores.

Desde muito cedo que ensinamos os mais pequenos a cumprirem as regras. Legislou-se inclusive a incapacidade de se alegar o desconhecimento da lei. Mas a realidade actual revelou-se patética, se não fosse cruel. Tudo nos mercados está inserido em restrições regulamentares.

Procurei saber se este era um problema circunscrito aos mercados financeiros e encontrei em http://www.cch.com/wbot2012/020TaxCode.asp um outro exemplo, o do aumento da legislação fiscal nos Estados Unidos, que de 400 páginas em 1913 vai em 73.954, exactamente. Mais de setenta e três mil páginas!

Os legisladores são para as populações e para a sociedade no seu conjunto o maior perigo. Parece impossível, nas actuais circunstâncias, qualquer reforma, porque estas são as regras da democracia, todos elas a quererem acrescentar alguma coisa ao que já existe e o resultado é o declínio da utilidade marginal. Mais e mais leis e mais e mais regulamentação têm um efeito negativo e não positivo como se esperaria. Claro que esta é uma opinião minoritária, mas vamos manter um espírito aberto para continuar a análise.

Devemos deixar outras pessoas dizerem-nos o que temos que fazer e como temos que o fazer? Qual é a finalidade de existirem reguladores? Qual é o seu custo e quais os seus benefícios? E já agora qual o propósito dos governos, porque não colocar a mesma questão? Qual o seu custo e que benefícios conferem? Afinal não somos todos iguais, não temos todos os mesmos direitos?

Entendo que haja pessoas que gostam de dominar e outras que gostam de ser dominadas. As que gostam de dominar procuram com alguma frequência obter vantagens e isso é muito evidente no mundo politico. Por exemplo, Durão Barroso com uma vida de serviço público e no final do seu mandato na Comissão Europeia diz que vai aproveitar o tempo para ler e  escrever. Certamente que no lado dos dominados haverá muita gente que gostaria de, num qualquer período da sua vida passar o tempo a ler e a escrever, mas isso, por questões financeiras, não lhes será nunca permitido.

O declínio da utilidade marginal destas e de outras coisas é normalmente o sinal para essas mesmas coisas começarem a mudar. Por exemplo, apesar da religião Cristã pregar o amor ao próximo, isso não foi impedimento para se ter vivido uma época de escravatura na qual o número de escravos era, inclusive, a forma de hierarquizar o estatuto social. A escravatura não acabou, está hoje nos limites do tolerável na sociedade sendo punida sempre que identificada.

Quando é que demasiada legislação será demasiada? É já óbvio o declínio da sua utilidade marginal, ou não continuaríamos a ter os sucessivos problemas no sistema financeiro.

A realidade da actividade de uma corretora global como a DIF é ocupar a maioria do seu tempo e recursos com regulamentação nacional e transnacional como é a portuguesa e a Europeia, a que se junta a regulamentação americana. O discurso de Leonardo Matias fez-me pensar nos meus últimos 27 anos ligado ao mercado de capitais.

Tendo começado numa época em que não havia legislação aplicável, em que os títulos eram em papel e as taxas de juro estavam regularmente acima dos 20%, o meu interesse e a minha paixão estavam na negociação, no risco e na sua avaliação. Risco era a palavra-chave, risco queria dizer que se podia perder e quem não estivesse preparado para perder deveria escolher uma outra carreira outro trabalho. Aos poucos, sem pensar muito nisso, fui fazendo aquilo que nunca pretendi fazer tornando-me naquilo que nunca pretendi ser, um funcionário publico sem vinculo, com todas as responsabilidades e nenhum dos benefícios, obrigado a espiar clientes por questões relacionadas com branqueamento de capitais, a denunciar clientes quando instado pelo fisco, a ler centenas de páginas de legislação que facilmente se esquecem, a não poder criar nada de novo sem antes discutir o assunto com um advogado para não violar nenhuma regulamentação.

Já não faço aquilo que sempre quis fazer e já não estou seguro que ainda exista oportunidade para fazer aquilo que gostava de fazer. O mercado está hoje dominado por juristas que interpretam a lei, por informáticos que programam aquilo que os juristas interpretaram e economistas envolvidos na área de auditoria que dão cumprimento ao que os juristas estabeleceram, sobrando pouco espaço para o risco.

Ocorre-me aquela história da formiga que todos os dias ia trabalhar muito feliz. O administrador, um jurista, ficou surpreendido por ver a formiga trabalhar sem supervisão, e pensou que se a formiga, sem controlo fazia tudo o que fazia, certamente produziria muito mais se tivesse um supervisor, que seria na realidade um director-geral. Foi por isso contratada uma pessoa conhecida por escrever relatórios analíticos detalhados.

A sua primeira decisão foi impor um código de conduta. A segunda foi contratar uma secretária para o ajudar nos telefonemas e a redigir os relatórios, a terceira medida foi contratar um jurista para seguir as leis relativas à actividade da empresa, ao código de trabalho não esquecendo as questões relacionadas com a higiene e medicina no trabalho e ao mesmo tempo ter a responsabilidade de guardar toda a informação. O administrador ficou radiante com os relatórios produzidos e com todo o seu detalhe, mas logo solicitou uns gráficos sobre as alterações feitas, com a produtividade e as curvas de  tendência, para poder fazer apresentações aos restantes membros do Conselho e assim brilhar.

O supervisor/director-geral teve assim autorização para comprar um novo computador e impressora e aproveitou para solicitar a contratação de um responsável informático, absolutamente necessário.
A formiga, outrora tão produtiva e feliz, começou a detestar a quantidade de papéis que era obrigada a preencher, os relatórios que tinha que produzir e as reuniões intermináveis a que era obrigada a assistir, que lhe ocupavam a grande maioria do tempo.

O administrador chegou à conclusão que era necessário nomear alguém para chefiar o departamento da formiga. A primeira medida do novo responsável do departamento da formiga foi comprar uma carpete bonita para o seu gabinete e uma cadeira ergonómica de modo a que não tivesse problemas com a coluna.  Claro que necessitava também de um computador e de um assistente, que trouxe do seu departamento anterior para o ajudar na implementação das evidências necessárias para os auditores.

Este departamento, que era o da formiga feliz, tornou-se agora um lugar triste em que toda a gente faz aquilo que não gosta.
Nesse preciso momento, o responsável do departamento é informado da necessidade de avaliar a rentabilidade da sua área porque a empresa é agora deficitária.

Razão mais que suficiente para que, antes que seja tarde demais, se contratar uma empresa de auditoria para fazer uma avaliação e sugerir soluções.

Depois de meses de profundo trabalho de auditoria é produzido um enorme relatório que conclui que o departamento tem demasiados colaboradores e pelo menos a formiga deve ser despedida por óbvia falta de motivação e adaptação aos métodos de trabalho.

O interesse no investimento está em procurar oportunidades, o investimento recente vive debaixo do selo da garantia a coberto de legislação que ‘’garante’’. Os que têm dinheiro não são mais apologistas de investimento o que procuram é garantir o seu pecúlio protegendo-o, tornam-se curadores do seu dinheiro.

E eu? Tornei-me um aprendiz da regulamentação, um verdadeiro funcionário público, provavelmente incompetente nesta função. Vejo-me cínico, desconfiado e pessimista, vazio do optimismo que me trouxe para esta actividade. Como detesto o funcionalismo público…03

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